Segurança pública é direito fundamental do cidadão, garantido tanto pela Constituição Federal como pela Declaração Universal dos Direitos do Homem. O governo federal, empenhado na busca por uma política nacional de qualidade, que garanta integralmente esse direito a todos os brasileiros e brasileiras, convocou a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (1ª Conseg).
A 1ª Conseg, um dos projetos propostos pelo Programa Nacional de Segurança Publica com Cidadania (Pronasci), é um processo que foi iniciado muito antes do decreto presidencial convocatório de 08 de dezembro de 2008. Sua construção coletiva reuniu, desde o princípio, representantes da sociedade civil, dos trabalhadores e gestores da segurança pública na busca de uma política de estado para o setor.
O distanciamento histórico entre os diferentes segmentos e categorias – além da alta relevância da temática – constituiu uma conjuntura desafiadora, especialmente por se tratar de uma experiência inédita.
O respeito ao Pacto Federativo sempre foi uma premissa orientadora do Ministério da Justiça. Todos os 26 estados brasileiros, o Distrito Federal e centenas de Municípios aderiram à proposta da Conferência e tiveram atuações fundamentais tanto na construção do projeto como na realização das etapas estaduais, municipais eletivas e preparatórias.
O diálogo sobre segurança púbica se deu em âmbito nacional, com forte participação dos estados e municípios. A 1ª Conseg abordou o tema de forma diversa das discussões anteriores, ou seja, quando costumeiramente se debatia segurança pública em épocas de crise. Esse novo paradigma da segurança pública, premissa do Pronasci, busca o controle e a prevenção da violência com a união de políticas de segurança pública e ações sociais, para combater as causas socioeconômicas da criminalidade.
Da mesma forma, a valorização e a qualificação do profissional da área, a participação social, a garantia de orçamento público suficiente, uma política penitenciária adequada, o acesso à Justiça e o desarmamento são alguns dos pilares dessa nova concepção de segurança.
O processo da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública não se encerrou após a etapa nacional realizada em Brasília, entre os dias 27 a 30 de agosto de 2009. Ao contrário, cabe agora a todos os poderes instituídos realizarem a análise dos princípios e diretrizes priorizados e implementá-los naquilo que lhes couber.
Acompanhamento sistemático das ações
Em 26 de fevereiro de 2010, o Ministério da Justiça instituiu, através da Portaria nº 395/ 2010, um grupo de trabalho (GT) interno do MJ para, no prazo de 60 dias, prorrogável por trinta dias, analisar e fomentar a implementação dos princípios e das diretrizes emanados da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública e preparar as bases para estruturação de um sistema de acompanhamento de resultados. O objetivo geral dos trabalhos realizados foi o de criar uma banco de dados que permitisse o acompanhamento sistemático de ações relacionadas diretamente ao cumprimento das diretrizes deliberadas pela 1ª Conseg, de forma a impulsionar o alcance dos resultados da 1ª Conseg no Ministério da Justiça e no Governo Federal de forma geral.
O desenvolvimento dos trabalhos deu-se por meio da realização de 7 reuniões ordinárias, no período de 25 de maço a 27 de maio, além de reuniões menores e paralelas a essas com o intuito de colher informações específicas e de conhecer sistemas de informações existentes no Ministério da Justiça. Os trabalhos do GT foram concluídos com a elaboração de seu Relatório Final, o qual descreve as atividades realizadas e apresenta as ações que vêm sendo desenvolvidas pelo Ministério da Justiça no sentido de cumprir Princípios e Diretrizes estabelecidas pela 1ª Conseg.
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Fonte: Ministério da Justiça
